O advogado-geral da União, Jorge Messias, defendeu nesta terça-feira (3) a proibição do funcionamento das empresas de apostas online, conhecidas como bets, durante audiência pública no Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo ele, a restrição é necessária para proteger a saúde da população, a renda das famílias e a economia brasileira.
A defesa foi apresentada durante debate sobre a validade da Medida Provisória 1.394, editada em setembro de 2026, que determinou a proibição das plataformas de apostas. Messias argumentou que as regras de fiscalização, controle e publicidade adotadas anteriormente não foram suficientes para impedir os prejuízos sociais relacionados à atividade.
Para o advogado-geral, o Estado deve intervir quando uma atividade econômica representa riscos a direitos fundamentais e os mecanismos de proteção existentes não conseguem conter os danos.
A audiência foi convocada pelo ministro Luiz Fux, relator de ações apresentadas pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e pelo Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR). As entidades questionam a medida provisória e defendem sua derrubada.
